1. Identificação do Prestador de Serviços
Em cumprimento do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei do Comércio Eletrónico), identificamos:
- Nome de entidade: PRODRIVER
- Número de Identificação Fiscal (NIF): 191629820
- Sede/Endereço: Campinas CP188 - 8005-429 Faro
- Endereço de Correio Eletrónico: info@prodriver.pt
- Telefone: [+351 933464449]
- Website: https://prodriver.pt
2. Descrição dos Serviços
O ProDriver.pt disponibiliza uma plataforma digital de formação e preparação para exames de certificação profissional de condução, compreendendo:
2.1. Serviços Incluídos
- Testes de Simulação: Simulações de exame oficial com temporizador e correção automática
- Testes Temáticos: Exercícios organizados por módulos e temas específicos
- Modo Non-Stop: Prática contínua sem limitação de questões
- Estatísticas de Desempenho: Acompanhamento de progresso e histórico de testes
- Banco de Questões Atualizado: Base de dados conforme legislação IMT em vigor
- Acesso Multi-dispositivo: Utilização em computador, tablet e smartphone
2.2. Categorias Disponíveis
O serviço abrange as seguintes certificações profissionais:
- CAM-C (Certificado de Aptidão de Motorista - Mercadorias)
- CAM-D (Certificado de Aptidão de Motorista - Passageiros)
- ADR Base (Transporte de Mercadorias Perigosas)
- ADR Cisternas
- CMTVDE (Certificado de Motorista de Veículo Descaracterizado)
- CMT (Certificado de Motorista de Táxi)
- COTS (Certificado de Operador de Tratores e Similares)
3. Condições de Acesso ao Serviço
3.1. Requisitos Técnicos
Para utilização da plataforma, são necessários:
- Ligação à Internet (mínimo 2 Mbps recomendado)
- Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge)
- JavaScript ativado
- Cookies aceites para funcionamento do sistema de sessões
3.2. Criação de Conta
O acesso aos serviços requer:
- Registo com email válido e verificado
- Subscrição ativa de um plano de acesso
- Idade mínima de 16 anos
4. Planos e Modalidades de Subscrição
4.1. Planos Disponíveis
| Plano |
Duração |
Preço |
Renovação automática |
| Mensal |
30 dias |
€12,00 |
Não |
| Trimestral |
90 dias |
€30,00 |
Não |
* Preços incluem IVA à taxa legal (23%)
4.2. Ativação do Serviço
O acesso é ativado imediatamente após confirmação do pagamento:
- MB Way: Ativação em tempo real (1-2 minutos)
- Multibanco: Ativação em até 24 horas úteis após pagamento
4.3. Renovação e Cancelamento
- As subscrições renovam automaticamente no final de cada período
- O utilizador pode cancelar a qualquer momento em "A Minha Conta"
- O cancelamento tem efeito no final do período pago
- Não há reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado
5. Nível de Serviço (SLA)
5.1. Disponibilidade
Comprometemo-nos a:
- Disponibilidade: 99% do tempo mensal (exceto manutenção programada)
- Manutenção Programada: Comunicada com 48h de antecedência
- Tempo de Resposta: Suporte técnico em até 48 horas úteis
5.2. Interrupções de Serviço
Poderão ocorrer interrupções temporárias por:
- Manutenção técnica (programada ou urgente)
- Atualizações de segurança
- Falhas de infraestrutura de terceiros (hosting, CDN)
- Casos de força maior
Nestas situações, o ProDriver.pt não será responsabilizado, mas envidaremos esforços para minimizar o impacto.
6. Obrigações do Prestador
O ProDriver.pt compromete-se a:
- Fornecer acesso ininterrupto à plataforma (dentro do SLA estabelecido)
- Manter o banco de questões atualizado conforme legislação IMT
- Garantir a segurança e confidencialidade dos dados dos utilizadores
- Disponibilizar suporte técnico durante horário laboral
- Processar pagamentos de forma segura através de gateway certificado
- Informar previamente sobre alterações significativas ao serviço
7. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados de registo verdadeiros e atualizados
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Não partilhar a sua conta com terceiros
- Utilizar a plataforma em conformidade com a lei
- Não tentar aceder a áreas restritas ou dados de outros utilizadores
- Efetuar os pagamentos nas datas acordadas
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da plataforma (textos, questões, imagens, logótipos, design) são propriedade do ProDriver.pt ou dos seus licenciadores.
8.1. Direitos de Utilização
A subscrição confere ao utilizador o direito de:
- Aceder e visualizar os conteúdos para uso pessoal
- Realizar testes e exercícios na plataforma
- Consultar as suas estatísticas e histórico
8.2. Restrições
É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir os conteúdos
- Extrair dados através de scraping ou ferramentas automatizadas
- Criar obras derivadas sem autorização
- Remover marcas de propriedade ou direitos de autor
9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
9.1. Dados Recolhidos
- Dados de identificação (nome, email)
- Dados de utilização (histórico de testes, desempenho)
- Dados de faturação (para processamento de pagamentos)
9.2. Finalidades
- Prestação do serviço contratado
- Gestão de subscrições e pagamentos
- Suporte técnico
- Cumprimento de obrigações legais
Consulte a Política de Privacidade completa para mais informações.
10. Suporte Técnico
10.1. Canais de Suporte
- Email: suporte@prodriver.pt
- Telefone: [+351 XXX XXX XXX] (dias úteis, 9h-18h)
- Área "Suporte" na plataforma (formulário de contacto)
10.2. Tempos de Resposta
- Questões Gerais: Até 48 horas úteis
- Problemas Técnicos: Até 24 horas úteis
- Questões Urgentes: Até 4 horas úteis (horário laboral)
11. Atualizações e Manutenção
11.1. Atualizações de Conteúdo
O banco de questões é atualizado regularmente para refletir:
- Alterações legislativas do IMT
- Novas questões e cenários
- Correções de erros identificados
11.2. Melhorias da Plataforma
Implementamos continuamente:
- Novas funcionalidades
- Melhorias de usabilidade
- Otimizações de desempenho
- Patches de segurança
12. Suspensão e Cessação do Serviço
12.1. Suspensão Temporária
O ProDriver.pt pode suspender o acesso em caso de:
- Falta de pagamento (após 7 dias)
- Violação dos Termos e Condições
- Atividade suspeita ou fraudulenta
- Manutenção de emergência
12.2. Cessação Definitiva
A conta pode ser cancelada permanentemente por:
- Pedido do utilizador
- Violação grave dos termos de utilização
- Fraude ou utilização abusiva
- Inatividade superior a 12 meses
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. Natureza do Serviço
O ProDriver.pt é uma ferramenta de estudo e preparação. Não garantimos:
- Aprovação nos exames oficiais
- Correspondência exata com os exames do IMT
- Substituição de formação obrigatória legal
13.2. Exclusão de Responsabilidade
O ProDriver.pt não se responsabiliza por:
- Danos indiretos ou lucros cessantes
- Perda de dados por ação do utilizador
- Incompatibilidade de dispositivos ou navegadores
- Falhas de conexão à Internet
- Interrupções por caso fortuito ou força maior
14. Alterações às Condições
O ProDriver.pt reserva-se o direito de alterar estas Condições de Prestação de Serviços mediante:
- Notificação por email com 30 dias de antecedência
- Publicação na plataforma
A utilização continuada após alterações constitui aceitação das mesmas.
15. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
15.1. Lei Aplicável
As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa.
15.2. Resolução de Conflitos
Para resolução de litígios, o consumidor pode recorrer a:
15.3. Foro Competente
Para litígios não resolvidos alternativamente, são competentes os tribunais da comarca de [LOCALIDADE].
16. Contactos
Para esclarecimentos sobre estas Condições de Prestação de Serviços:
- Email: info@prodriver.pt
- Telefone: [+351 933464449]
- Morada: Campinas CP188 - 8005-429 Faro
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h-18h