1. Identificação da Entidade

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informamos:

• Nome de entidade: PRODRIVER
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 191629820
• Sede/Endereço: Campinas CP188 - 8005-429 Faro
• Endereço de Correio Eletrónico: info@prodriver.pt
• Telefone: [+351 933464449]
• Website: https://prodriver.pt

2. Objeto e Âmbito

O ProDriver.pt é uma plataforma digital de formação e preparação para exames de certificação profissional de condução, disponibilizando:

• Testes de simulação de exame para diversas categorias (CAM, ADR, TCC, TVDE, CMT, etc.)
• Testes temáticos organizados por módulos
• Modo Non-Stop para prática contínua
• Acompanhamento de desempenho e estatísticas

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar os serviços do ProDriver.pt, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

4. Registo e Conta de Utilizador

4.1. Criação de Conta

Para aceder aos testes, o utilizador deve:

• Fornecer dados verídicos e atualizados
• Ser maior de 16 anos ou ter autorização parental
• Criar credenciais de acesso seguras

4.2. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através da sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado

5. Subscrições e Pagamentos

5.1. Planos Disponíveis

O ProDriver.pt oferece os seguintes planos de subscrição:

• Plano Mensal: €12,00/mês (renovação automática)
• Plano Trimestral: €30,00/3 meses (renovação automática)

5.2. Métodos de Pagamento

Os pagamentos são processados através da IFThenPay e podem ser efetuados por:

• MB Way
• Multibanco (Referência)

5.3. Renovação Automática

As subscrições não renovam automaticamente.

5.4. Preços e IVA

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Os preços podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

Este prazo conta-se a partir da data de subscrição. Para exercer este direito, contacte: suporte@prodriver.pt

Nota: Se o utilizador começar a utilizar o serviço durante o período de 14 dias e solicitar o reembolso, será deduzido o valor proporcional ao período utilizado.

7. Cancelamento de Subscrição

O acesso permanece ativo até ao final do período pago.

Não são efetuados reembolsos parciais por cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos no direito de livre resolução.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma (questões, imagens, textos, logótipos, design) são propriedade do ProDriver.pt ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor.

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou distribuir os conteúdos
• Utilizar ferramentas de scraping ou extração de dados
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Criar obras derivadas sem autorização

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679).

Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade do Serviço

Embora envidemos todos os esforços para garantir disponibilidade 24/7, não garantimos acesso ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada (comunicada previamente)
• Falhas técnicas ou de terceiros
• Caso fortuito ou força maior

10.2. Conteúdo Educativo

Os testes disponibilizados destinam-se à preparação e estudo. O ProDriver.pt:

• Não garante aprovação nos exames oficiais
• Não substitui formação obrigatória legal
• Atualiza regularmente os conteúdos conforme legislação IMT

11. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita
• Não tentar aceder a áreas restritas ou dados de terceiros
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

12. Suspensão e Cancelamento de Conta

O ProDriver.pt reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de:

• Violação dos presentes Termos e Condições
• Utilização fraudulenta ou abusiva
• Partilha de credenciais
• Falta de pagamento

13. Alterações aos Termos

O ProDriver.pt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor:

• Imediatamente após publicação, para novos utilizadores
• 30 dias após notificação, para utilizadores existentes

A utilização continuada da plataforma após alterações constitui aceitação das mesmas.

14. Resolução de Litígios

14.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

14.2. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• Plataforma Europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr
• Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt

14.3. Jurisdição

Para litígios não resolvidos por via alternativa, são competentes os tribunais da comarca de [LOCALIDADE DA SEDE].

15. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

• Email: info@prodriver.pt
• Telefone: +351 933464449
• Morada: Campinas CP188 - 8005-429 Faro